EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013) PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA APLICADA NO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020411-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).