TJSC 2015.020418-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.020418-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.020418-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Palhoça
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