TJSC 2015.020443-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020443-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020443-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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