TJSC 2015.020454-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA FISCAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO MARCO APRESENTADO PELO ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020454-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA FISCAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO MARCO APRESENTADO PELO ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020454-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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