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Jurisprudência


TJSC 2015.020473-8 (Acórdão)

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIOS. RETIRADA DESSES DA SOCIEDADE ANTES DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS ADMINISTRADORES PELO SUPOSTO ILÍCITO. DECISÃO CORRETA. PREJUDICADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. "'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)" (AI n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-3-2014). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020473-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Denise Nadir Enke
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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