AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/1950). PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTO NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITEM REALIZAR A PROVA EM PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO QUE VISA, AINDA, A EFICÁCIA DA AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À PRODUÇÃO DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACEITANDO O PERITO AGUARDAR O FINAL DO PROCESSO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, DEVE SER NOMEADO OUTRO PERITO. NOMEAÇÃO QUE DEVE RECAIR ENTRE TÉCNICOS DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU REPARTIÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA DA PROVA POR FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, DA CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao autor cabe o ônus do pagamento dos honorários do perito judicial, quando a prova for por ele requerida, a teor do que prescreve o art. 33 do Código de Processo Civil. Todavia, os benefícios da justiça gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário a obrigação de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei n. 1.060/1950. Acaso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o recebimento dos honorários para o final do processo, deve o juiz nomear em substituição outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020476-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).