AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO COM BASE NO ÍNDICE IGPM-FGV PREVISTO NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA IDADE. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. "A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, j. 12-08-2014). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 536 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020493-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).