AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A QUE SEJAM DECLARADOS RESCINDIDOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS ACORDADA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DE MERCADO DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020494-1, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).