TJSC 2015.020521-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA QUANTO AOS PEDIDOS DE NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ENVIAR TÍTULOS A PROTESTO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTOS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, TAMBÉM NO VALOR INTEGRAL, NAS DATAS DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS SERIA SUFICIENTE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE RECHAÇADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. MITIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020521-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA QUANTO AOS PEDIDOS DE NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ENVIAR TÍTULOS A PROTESTO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTOS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, TAMBÉM NO VALOR INTEGRAL, NAS DATAS DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS SERIA SUFICIENTE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE RECHAÇADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. MITIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020521-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Itajaí
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