TJSC 2015.020535-2 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB JURISDIÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTS. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DEVIDA. O recurso não deve ser conhecido, face à incompetência absoluta desta Corte de Justiça para julgar, em Segundo Grau de Jurisdição, recursos contra decisões prolatadas em Primeiro Grau, sob delegação constitucional da Justiça Federal (arts. 108, II, e 109, § 3º, da CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020535-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB JURISDIÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTS. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DEVIDA. O recurso não deve ser conhecido, face à incompetência absoluta desta Corte de Justiça para julgar, em Segundo Grau de Jurisdição, recursos contra decisões prolatadas em Primeiro Grau, sob delegação constitucional da Justiça Federal (arts. 108, II, e 109, § 3º, da CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020535-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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