AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DO DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATOS BANCÁRIOS E DIVERSOS PACTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE CINCO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES E A REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE MANTIDA COM O RÉU. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11 DE MARÇO DE 2011 (QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS ENTABULADAS COM OS DEMAIS BANCOS QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS AVENÇAS E DE QUAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU O LIMITE CONSIGNÁVEL. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU POR SI SÓ JÁ EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE FUMUS BONI JURIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020542-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).