TJSC 2015.020560-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO PACIENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E À CONTINUIDADE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020560-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO PACIENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E À CONTINUIDADE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020560-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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