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Jurisprudência


TJSC 2015.020566-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. HERDEIROS QUE NEGOCIARAM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE SUCESSÃO. AGRAVANTE QUE É CREDOR DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIRMADA. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. "O credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no inventário, porquanto a faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC se refere apenas aos credores do autor da herança ou do Espólio." (TJRS, AI n. 70014111363, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade) (Apelação Cível n. 2005.021231-8, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 7-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020566-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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