AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI DECLINADA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RIO DO SUL, ONDE A EXEQUENTE ALEGA RESIDIREM ATUALMENTE AS EXECUTADAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO NO QUAL FOI AJUIZADA A AÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INFORMADO PELAS CONTRATANTES NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA À REGRA SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DAS DEMANDADAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA, A QUAL É FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS DEVEDORAS TENHAM, DE FATO, MUDADO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020571-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).