AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI ARGUIDO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA QUE SE FAZ POR MEIO DE CERTIDÃO JUDICIAL, NO CASO, AUSENTE. INACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DOS TÍTULOS EXECUTADOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA MAIOR DO QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE HOUVE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020576-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).