AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA INICIAL SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADO. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (TJSC, AI n. 2014.046657-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020590-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).