TJSC 2015.020593-6 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (STJ, T-3, REsp n. 1.365.469, Min. Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.087.137, Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020593-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (STJ, T-3, REsp n. 1.365.469, Min. Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.087.137, Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020593-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Criciúma
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