TJSC 2015.020636-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013 - LEI QUE NÃO PREVÊ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE RECLAMADO E AFASTA A INCORPORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SUBSÍDIO (§ 2º DO ART. 6º) - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO PRETENDER EQUIPARAÇÃO OU MAJORAÇÃO VENCIMENTAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 - "PERICULUM IN MORA" NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, veda a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar o pagamento de vantagem ou majorar vencimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020636-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013 - LEI QUE NÃO PREVÊ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE RECLAMADO E AFASTA A INCORPORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SUBSÍDIO (§ 2º DO ART. 6º) - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO PRETENDER EQUIPARAÇÃO OU MAJORAÇÃO VENCIMENTAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 - "PERICULUM IN MORA" NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, veda a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar o pagamento de vantagem ou majorar vencimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020636-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão