TJSC 2015.020655-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA PELOS AGRAVADOS E JULGOU EXTINTO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES. NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS, TAMBÉM PESSOAS FÍSICAS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.167/1967. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020655-0, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA PELOS AGRAVADOS E JULGOU EXTINTO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES. NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS, TAMBÉM PESSOAS FÍSICAS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.167/1967. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020655-0, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tangará
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