TJSC 2015.020657-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO INSURGENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEVEDORA E A CEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PENA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020657-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO INSURGENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEVEDORA E A CEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PENA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020657-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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