TJSC 2015.020669-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. PRÓTESE MAMÁRIA COM REGISTRO CASSADO PELA ANVISA. CIRURGIA REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MÉDICO (CLINICA MÉDICA). 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O CIRURGIÃO CUSTEIE A TROCA DO PRODUTO. PLEITO PARA QUE A QUANTIA PERMANEÇA DEPOSITADA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO DERRUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA APONTANDO O DEFEITO DA PRÓTESE. 4. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETANDO POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 5. DECISÃO MODIFICADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CIRURGIA CONTINUE DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ A COMPOSIÇÃO DO MÉRITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020669-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. PRÓTESE MAMÁRIA COM REGISTRO CASSADO PELA ANVISA. CIRURGIA REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MÉDICO (CLINICA MÉDICA). 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O CIRURGIÃO CUSTEIE A TROCA DO PRODUTO. PLEITO PARA QUE A QUANTIA PERMANEÇA DEPOSITADA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO DERRUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA APONTANDO O DEFEITO DA PRÓTESE. 4. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETANDO POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 5. DECISÃO MODIFICADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CIRURGIA CONTINUE DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ A COMPOSIÇÃO DO MÉRITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020669-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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