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Jurisprudência


TJSC 2015.020673-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS RESULTANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESTIMATIVA DO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. CONVENIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020673-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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