TJSC 2015.020676-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO AUTOR, PODERIAM SER ENCONTRADOS OS RÉUS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DOS RÉUS, CONSOANTE ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE NÃO ACARRETA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART. 87 DO CPC). SE, POR OUTRO LADO, A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CABERÁ AOS RÉUS SUSCITAREM A QUESTÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COMPROVANDO QUE COMUNICARAM A MUDANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020676-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO AUTOR, PODERIAM SER ENCONTRADOS OS RÉUS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DOS RÉUS, CONSOANTE ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE NÃO ACARRETA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART. 87 DO CPC). SE, POR OUTRO LADO, A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CABERÁ AOS RÉUS SUSCITAREM A QUESTÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COMPROVANDO QUE COMUNICARAM A MUDANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020676-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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