TJSC 2015.020684-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PLEITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMANDO LIMINAR PARA O AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 2º DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020684-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PLEITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMANDO LIMINAR PARA O AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 2º DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020684-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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