AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILDIADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONTRA A CAIXA SEGURADORA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISCUSSÃO ENTRE A SEGURADORA E OS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO AFETAÇÃO DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIZENDO QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO PERTENCE AO RAMO 66 E QUE NÃO HÁ INTERESSE EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento, mas tão somente sobre o pagamento de indenização de seguro pelos danos físicos ocorridos em razão de vícios construtivos, não há necessidade de formação de litisconsório pela Caixa Econômica Federal, sobretudo diante da manifestação expressa de que não possui interesse na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020694-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).