TJSC 2015.020698-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020698-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020698-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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