TJSC 2015.020716-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RÉU SOLTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Caracteriza constrangimento ilegal, por violação ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva decretada de ofício após ter sido concedida fiança ao paciente pela autoridade policial. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020716-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RÉU SOLTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Caracteriza constrangimento ilegal, por violação ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva decretada de ofício após ter sido concedida fiança ao paciente pela autoridade policial. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020716-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Rio do Sul
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