AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MERA PROPOSITURA DA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB ARGUMENTO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. NOTIFICAÇÃO RELATIVA À PARCELA CUJO INADIMPLEMENTO DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA COM ÊXITO. NOTIFICAÇÕES REFERENTES A PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE NESSE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020728-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).