HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DE EXORDIAL ACUSATÓRIA. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES FORMULADAS CONTRA MAGISTRADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA NAS RESPECTIVAS CORREGEDORIAS-GERAIS. PACIENTES QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, AINDA QUE POSTERIORMENTE FULMINADAS PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao entendimento de que não houve justa causa para a ação penal. Assim, a conduta, aparentemente, encontra tipificação no art. 339, caput, do Código Penal. 3. A tese defensiva de falta de justa causa para a ação penal em razão da culpa da vítima demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário. [...]" (RHC 38.507/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21.08.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020748-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).