HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. DIVERSIDADE de ENTORPECENTES (LANÇA-PERFUME, ECSTASY, MD E MACONHA). PERICULOSIDADE CONCRETA CARACTERIZADA. Paciente que, ademais, não possui vinculação com o distrito da culpa. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. ARGUMENTO DE QUE A PENA FINAL COMPORTARÁ SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE hipotéticA. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020773-4, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).