HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, EM COMPLEMENTAÇÃO AO ROL JÁ APRESENTADO COM A DEFESA ESCRITA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EVENTUAL VÍCIO OCASIONADO PELA DEFESA QUE NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES, QUANDO O JUIZ JULGAR NECESSÁRIO (CPP, ART. 209). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não demonstrado, de forma concreta, alguma das hipóteses excepcionais que poderiam ensejar o arrolamento intempestivo de testemunhas, como complementação ao rol apresentado com a defesa preliminar, não há falar em cerceamento de defesa, mormente se a decisão que indeferiu a oitiva de testigo mostra-se devidamente fundamentada e o defensor não demonstra a ocorrência de prejuízo. Até porque, "o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes" (CPP, art. 209). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020774-1, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).