AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCEDIMENTAL E COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ARGUMENTO REFUTADO. INTIMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET OBSERVADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA COM ANUÊNCIA DO AGRAVADO. AGRAVANTES DOMICILIADAS HÁ MAIS DE UM ANO EM COMARCA DISTINTA DA ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE RESIDE ATUALMENTE A CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA PROLONGADA. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020785-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).