TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. PEDIDO NEGADO. LANÇAMENTO FISCAL FUNDADO EM DECLARAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ALEGADO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. JUNTADO PARECER DE EMPRESA DE AUDITORIA QUE COADUNA COM A PREMISSA DE QUE HOUVE EQUÍVOCO QUANDO DO LANÇAMENTO. PROVA UNILATERAL, TODAVIA, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS (FUMUS BONI IURIS). RECURSO DESPROVIDO. A considerar que "em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11), e que tal presunção não restou derruída nos autos, há de ser afastado o requisito da verosimilhança das alegações, um vez que, numa análise perfunctória dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na constituição do crédito fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020797-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).