APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 15 (QUINZE) PAPELOTES DE 'DOB', 5,1G (CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA E R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE INDICAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. APLICADA, NA SENTENÇA, A MINORANTE NA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ("DOB") QUE, INCLUSIVE, JUSTIFICARIAM DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MENOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE (PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020831-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).