APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENOU O BANCO AUTOR, NO CASO DE SER IMPOSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. DECISÃO TERMINATIVA ESCORREITA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. TESE RECHAÇADA. MEDIDA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MULTA MANTIDA. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020858-5, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).