APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI GARRAFAS DE BEBIDA DE SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ - PRECEDENTES. "No caso sob exame, o meio empregado pelo paciente não foi absolutamente ineficaz, tanto que demandou a participação de um agente de segurança para impedir a sua saída com o objetos furtados do estabelecimento comercial. A existência de equipamentos de segurança apenas dificulta a ocorrência do crime, mas não o impede totalmente, a ponto de torná-lo impossível" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - VALOR DA RES FURTIVA - LESIVIDADE DA CONDUTA. A reincidência específica do acusado e o valor não ínfimo do bem subtraído impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta. DOSIMETRIA SEM REPAROS - SENTENÇA OMISSA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DE SURSIS - VÍCIO SANÁVEL NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO DOS ARTS. 44, § 3º, E 77, II, DO CP. "O fato de o julgador singular não ter se manifestado quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não acarreta, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, pois o Tribunal pode suprir tal omissão" (TJMG, Des. Agostinho Gomes de Azevedo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020861-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).