APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E REGISTRO E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTES (CP, ARTS. 213, § 1º, 217-A E 147; LEI N. 8.069/90, ART. 240, § 2º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese" (STJ, AgRg no AREsp n. 565564, Min. Jorge Mussi, j. 09.12.2014). DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PRECEDENTES. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços" (TJSC, ACrim n. 2008.001564-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 23.06.2009). CUMULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PERPETRADAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - PENA FIXADA CORRETAMENTE. "O agente que mantém reiteradas relações sexuais e atos libidinosos com várias vítimas menores, inegável a caracterização do concurso material e, quando reiteradas com a mesma vítima, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução admite-se o crime continuado" (TJSC, ACrim. n. 28.706, Des. Solon d'Eça Neves). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, é deferida a benesse pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020866-4, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).