APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS DEMONSTRADO O COMÉRCIO ILEGAL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS) - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA A SER VALORADA EM APENAS UMA ETAPA, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020868-8, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).