TJSC 2015.020877-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020877-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020877-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão