APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E JUNTOU O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, CONSIDERANDO-SE CITADA NESTA DATA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FOI ACOLHIDO PELO JUIZ, SEM CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DA MORA SUSCITADA NO INCIDENTE. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM SEDE DE EMBARGOS PORQUE, NO CASO CONCRETO, RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA (A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, APLICAÇÃO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE REGRA PRÓPRIA, QUE É PREVISTA NO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE QUE É ASSEGURADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, SUPORTANDO ESTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO ARBITRADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA DEU-SE ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020916-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).