TJSC 2015.020918-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. IMPRECISÃO QUANTO ÀS DIMENSÕES DO TERRENO E EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIA POR VIA PÚBLICA. CORREÇÕES NECESSÁRIAS. EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cuja dimensão é medida em "braças", inservíveis para a especificação, além do que omisso em relação ao corte por via pública. Curial, assim, a correção das omissões, que poderão autorizar inclusive o desmembramento, mera consequência nesta hipótese, se não colidir com as normas de parcelamento do solo locais. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020918-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. IMPRECISÃO QUANTO ÀS DIMENSÕES DO TERRENO E EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIA POR VIA PÚBLICA. CORREÇÕES NECESSÁRIAS. EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cuja dimensão é medida em "braças", inservíveis para a especificação, além do que omisso em relação ao corte por via pública. Curial, assim, a correção das omissões, que poderão autorizar inclusive o desmembramento, mera consequência nesta hipótese, se não colidir com as normas de parcelamento do solo locais. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020918-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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