TJSC 2015.020926-4 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO DO APENADO DE DEZEMBRO DE 2013 A MAIO DE 2014. GRADE DE REMIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS ARTS. 33 E 129 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO REEDUCANDO. ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020926-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO DO APENADO DE DEZEMBRO DE 2013 A MAIO DE 2014. GRADE DE REMIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS ARTS. 33 E 129 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO REEDUCANDO. ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020926-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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