TJSC 2015.020930-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ATO DE PASSAR AS MÃOS NO SEIO E PERNA DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020930-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ATO DE PASSAR AS MÃOS NO SEIO E PERNA DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020930-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Otacílio Costa
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