TJSC 2015.020936-7 (Acórdão)
PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXARADA DEMONSTRA CLARA PREDISPOSIÇÃO EM CONDENÁ-LO - PETIÇÃO APÓCRIFA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO SUBSCRITOR - OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP NÃO CUMPRIDA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.020936-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXARADA DEMONSTRA CLARA PREDISPOSIÇÃO EM CONDENÁ-LO - PETIÇÃO APÓCRIFA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO SUBSCRITOR - OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP NÃO CUMPRIDA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.020936-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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