TJSC 2015.020954-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO (TEMPUS REGIT ACTUM). LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020954-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO (TEMPUS REGIT ACTUM). LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020954-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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