APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA UNIMED BLUMENAU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A QUAL A AUTORA POSSUI CONTRATO (UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA) QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E RECONHECE A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE APOIO DIAGNÓSTICO (PET-SCAN). BENEFICIÁRIA QUE APÓS TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CÂNCER DE CÓLON APRESENTA SUSPEITA DE METÁSTASE HEPÁTICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25/10 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VEDAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PARA A CORRETA AVALIAÇÃO DA EXTENÇÃO DA DOENÇA QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020957-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).