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Jurisprudência


TJSC 2015.020963-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CADERNO PROCESSUAL QUE APONTA PECULIARIDADES. EMENDA OPORTUNIZADA PARA ESCLARECIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS A CONTENTO. CONTEXTO FÁTICO SOBREMANEIRA OBSCURO. CAUSA DE PEDIR NÃO REVELADA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE SE ASSENTAR A VIA ADEQUADA. INÉPCIA INAFASTÁVEL. ART. 295, PAR. ÚN., I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. - Se a petição inicial não revela integralmente a causa de pedir, nem mesmo após a emenda oportunizada, inafastável o reconhecimento de sua inépcia (art. 295, par. ún., I, do Código de Processo Civil). Em cenário tal, aliás, resta inviável até mesmo assentar, como consta da sentença, se a via é ou não adequada, preponderando, assim, aquela mácula. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020963-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Tubarão
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