APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM MOMENTO PRETÉRITO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.084430-9. PRECLUSÃO OPERADA. ENFOQUE OBSTADO. APELAÇÃO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADA QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. ESPECULADORA QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020996-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).