APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.1.1. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AOS DIREITOS DE RECLAMAR OU DEMANDAR INDENIZAÇÕES FUTURAS. 1.1.2. DEMANDA SUB JUDICE QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO PROTESTADO. PACTO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.2.1. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1.2.2. PROTESTO EFETIVADO QUE TEM COMO CREDOR O PRÓPRIO APELANTE. 1.3 PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGADO EXCESSO DE PODER DA MANDATÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRADORA REALIZAR COBRANÇAS E PROCEDER COM DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS. TERMOS GERAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA BOA-FÉ QUE REGE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA QUE A IMOBILIÁRIA PERSEGUISSE O SEU CRÉDITO. 2.2 ALEGADO DEVER DO DEVEDOR (AUTOR) EM PROCEDER COM A BAIXA DO PROTESTO, APÓS A QUITAÇÃO REALIZADA. LOCADOR (RÉU) QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES. ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/97. 2.3 RESPONSABILIDADE DO LOCADOR MANTIDA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. FATO GERADOR DE ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO LESIVO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 5. PEDIDO DE QUE CONSTE NO DECISUM A POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DA MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO E DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. DESCRIÇÃO MANIPULADA DOS FATOS E DEFESA FORMULADA COM A CIÊNCIA DE QUE É DESCONSTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, 17 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020998-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).