TJSC 2015.021011-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FUNDAMENTO AFASTADO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE UM TOTAL DE 4/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021011-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FUNDAMENTO AFASTADO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE UM TOTAL DE 4/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021011-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
Mostrar discussão